Câmara Municipal de Nova Bassano (RS)
Estabelece novo critério para o Lançamento e cobrança da taxa de conservação e melhoramento das estradas municipais e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 71, de 05 de maio de 1968Cria a taxa de conservação e melhoramento de estradas
Regulamentada pelo(a)
Lei Ordinária nº 189, de 13 de junho de 1975Concede isenção da taxa de conservação de estradas e dá outras providências.