Câmara Municipal de Nova Bassano (RS)
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 107 DA LEI MUNICIPAL Nº 854/93, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 854, de 02 de dezembro de 1993Estabelece o Código Tributário do Município, consolida a Legislação Tributária e dá outras providências.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.574, de 12 de dezembro de 2003Dá nova redação ao Capítulo IV, do Título II, do Código Tributário do Município, estabelecido pela Lei Municipal nº 854-93, Altera a Tabela I anexa ao Código e dá outras providências.