Câmara Municipal de Nova Bassano (RS)
INSERE PARÁGRAFO 1º E 2º NO ARTIGO 142 DA LEI MUNICIPAL Nº 854/93 DE 02 DE DEZEMBRO DE 1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 854, de 02 de dezembro de 1993Estabelece o Código Tributário do Município, consolida a Legislação Tributária e dá outras providências.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.461, de 18 de novembro de 2002Dispõe sobre a Contribuição de Melhoria, revoga artigos da Lei 854/92 e a Lei nº 1.310/00 e dá outras providências.