Câmara Municipal de Nova Bassano (RS)
Dispõe sobre a política municipal de proteção aos direitos da criança e do adolescente, regulamenta a formação e atuação dos conselhos municipal e tutelar das direitos da Criança e do Adolescente, dispondo ainda, sobre o Fundo Municipal para a Criança e o Adolescente, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.354, de 17 de setembro de 2001ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO VII DA SECÇÃO III, DO ARTIGO 29, CAPÍTULO IV DA LEI MUNICIPAL Nº 1.273/99.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.400, de 01 de abril de 2002INSERE PARÁGRAFO NO ARTIGO 38 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.273/99, REVOGA O PARÁGRAFO 2º DO MESMO ARTIGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.516, de 27 de junho de 2003ALTERA O ARTIGO 38 DO CAPUT DA LEI MUNICIPAL Nº 1.279/99, RECLASSIFICANDO O PADRÃO DE VENCIMENTO DO CARGO ELETIVO DE CONSELHEIRO TUTELAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.654, de 23 de setembro de 2004DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTO E REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS NºS 1.273/1999, 1.354/2001 E LEI 1.516/2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.