Câmara Municipal de Nova Bassano (RS)
INSERE PARÁGRAFO NO ARTIGO 38 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.273/99, REVOGA O PARÁGRAFO 2º DO MESMO ARTIGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1.273, de 29 de dezembro de 1999Dispõe sobre a política municipal de proteção aos direitos da criança e do adolescente, regulamenta a formação e atuação dos conselhos municipal e tutelar das direitos da Criança e do Adolescente, dispondo ainda, sobre o Fundo Municipal para a Criança e o Adolescente, e dá outras providências.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.359, de 03 de dezembro de 2010SUPRIME O §1º DO ART. 30 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.654, DE 23 DE SETEMBRO DE 2004 E REVOGA A LEI Nº 1.400, DE 01 DE ABRIL DE 2002.