Câmara Municipal de Lagoa Bonita do Sul (RS)
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE LAGOA BONITA DO SUL A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Municipal-PM nº 184, de 18 de setembro de 2003Altera o artigo 5º da Lei Municipal nº 145/2002.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Municipal-PM nº 1.027, de 31 de maio de 2012Altera redação dos art. 5.º §1.º, tabela anexa e revoga alínea “d” do § 2º do art. 5.º da Lei Municipal n.º 145de 31 de dezembro de 2002 que institui a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública prevista no art. 149-A da Constituição Federal e dá outras providências.