Câmara Municipal de Lagoa Bonita do Sul (RS)
Altera redação dos art. 5.º §1.º, tabela anexa e revoga alínea “d” do § 2º do art. 5.º da Lei Municipal n.º 145de 31 de dezembro de 2002 que institui a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública prevista no art. 149-A da Constituição Federal e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Municipal-PM nº 145, de 31 de dezembro de 2002INSTITUI NO MUNICÍPIO DE LAGOA BONITA DO SUL A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.