Câmara Municipal de Barão (RS)
Dispõe sobre o cumprimento do estágio probatório de que trata o § 4º do artigo 41 da Constituição Federal com a redação dada pela E. C. 19/98 e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga parcialmente o(a)
Lei Ordinária nº 277, de 04 de junho de 1993Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Barão e dá outras providências.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 397, de 03 de julho de 1995Altera dispositivos da Lei 277 de 04 de junho de 1993 que instituiu o Regime Jurídico único dos servidores do município disciplinando o processo de avaliação no estágio probatório.