Câmara Municipal de Barão (RS)
Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Barão e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 292, de 06 de agosto de 1993Propõe alteração na Lei nº 277 de 04 de junho de 1993 (Regime Jurídico Único).
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 641, de 21 de dezembro de 1999Altera o artigo 233 da Lei Municipal 277/93 (Regime Jurídico Único)
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 662, de 18 de abril de 2000Dispõe sobre o cumprimento do estágio probatório de que trata o § 4º do artigo 41 da Constituição Federal com a redação dada pela E. C. 19/98 e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 767, de 26 de junho de 2001Altera a redação do título VII da seguridade social do servidor - Capítulo I Disposições Gerais, Capítulo II Benefícios, Capítulo III Da Assistência a saúde e Capítulo IV Do custeio da Lei 277/93 - Regime Jurídico único