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Congresso

Câmara Municipal de Barão (RS)

Lei Ordinária nº 397, de 03 de julho de 1995

Altera dispositivos da Lei 277 de 04 de junho de 1993 que instituiu o Regime Jurídico único dos servidores do município disciplinando o processo de avaliação no estágio probatório.

Data
3 de julho de 1995
Número
397
Publicação
3 de julho de 1995
Vigência
18 de abril de 2000

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Revogado(a) integralmente pelo(a)

    Lei Ordinária nº 662, de 18 de abril de 2000

    Dispõe sobre o cumprimento do estágio probatório de que trata o § 4º do artigo 41 da Constituição Federal com a redação dada pela E. C. 19/98 e dá outras providências.