Câmara Municipal de Barão (RS)
Lei Ordinária nº 397, de 03 de julho de 1995
Altera dispositivos da Lei 277 de 04 de junho de 1993 que instituiu o Regime Jurídico único dos servidores do município disciplinando o processo de avaliação no estágio probatório.
- Data
- 3 de julho de 1995
- Número
- 397
- Publicação
- 3 de julho de 1995
- Vigência
- 18 de abril de 2000
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 662, de 18 de abril de 2000Dispõe sobre o cumprimento do estágio probatório de que trata o § 4º do artigo 41 da Constituição Federal com a redação dada pela E. C. 19/98 e dá outras providências.