Câmara Municipal de Barão (RS)
Reestrutura a legislação relativa a cobrança de taxas por ações e serviços de saúde de competência da direção municipal do sistema único de saúde - SUS. e revoga na íntegra a Lei 417/1996 (Lei instituidora da atual legislação).
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 417, de 02 de janeiro de 1996Institui a taxa por ações e serviços de saúde de competência da direção municipal do Sistema Único de Saúde - SUS e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.851, de 20 de fevereiro de 2014Altera a redação do anexo único, item 03, III, letra "a" da Lei Municipal nº 1315 de 05 de dezembro de 2007.