Câmara Municipal de Barão (RS)
Institui a taxa por ações e serviços de saúde de competência da direção municipal do Sistema Único de Saúde - SUS e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.315, de 05 de dezembro de 2007Reestrutura a legislação relativa a cobrança de taxas por ações e serviços de saúde de competência da direção municipal do sistema único de saúde - SUS. e revoga na íntegra a Lei 417/1996 (Lei instituidora da atual legislação).