Câmara Municipal de Barão (RS)
Lei Ordinária nº 1.851, de 20 de fevereiro de 2014
Altera a redação do anexo único, item 03, III, letra "a" da Lei Municipal nº 1315 de 05 de dezembro de 2007.
- Data
- 20 de fevereiro de 2014
- Número
- 1851
- Publicação
- 20 de fevereiro de 2014
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1.315, de 05 de dezembro de 2007Reestrutura a legislação relativa a cobrança de taxas por ações e serviços de saúde de competência da direção municipal do sistema único de saúde - SUS. e revoga na íntegra a Lei 417/1996 (Lei instituidora da atual legislação).