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Congresso

Câmara Municipal de Barão (RS)

Lei Ordinária nº 1.851, de 20 de fevereiro de 2014

Altera a redação do anexo único, item 03, III, letra "a" da Lei Municipal nº 1315 de 05 de dezembro de 2007.

Data
20 de fevereiro de 2014
Número
1851
Publicação
20 de fevereiro de 2014
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Altera o(a)

    Lei Ordinária nº 1.315, de 05 de dezembro de 2007

    Reestrutura a legislação relativa a cobrança de taxas por ações e serviços de saúde de competência da direção municipal do sistema único de saúde - SUS. e revoga na íntegra a Lei 417/1996 (Lei instituidora da atual legislação).