Câmara Municipal de Boa Vista (RR)
INSTITUI O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de agosto de 1973
Autoria: Poder Executivo - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 217, de 06 de fevereiro de 1990REVOGA O §2º DO ART. 142 DA LEI N.º 10, DE 16 DE AGOSTO DE 1973 - ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 218, de 16 de fevereiro de 1990TRANSFORMA OS EMPREGOS PERMANENTES CONSTANTES DO QUADRO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA-RR, EM CARGOS PÚBLICOS REGIDOS PELA LEI Nº 10, DE 16 DE AGOSTO DE 1973, ENQUADRA OS OCUPANTES NOS CARGOS ORA CRIADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 284, de 16 de novembro de 1992ALTERA AS DISPOSIÇÕES DO § ÚNICO DO ART. 18; DO ART. 93 E SEU § ÚNICO; DOS INCISOS XI E XV DO ART. 94; DO ART. 95 SEUS INCISOS E ALÍNEAS; DO ART. 100; DO ART. 112 E SEU § ÚNICO ; DO ART; 144; ADICIONANDO UM INCISO VIII AO ART.183, DA LEI N.º 10, DE 16 DE AGOSTO DE 1973.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 458, de 01 de junho de 1998REVOGA A LEI N.º 10, DE 16.08.1973 E LEGISLAÇÃO DELA DECORRENTE E DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO MUNICÍPIO E SUAS FUNDAÇÕES.