Câmara Municipal de Boa Vista (RR)
TRANSFORMA OS EMPREGOS PERMANENTES CONSTANTES DO QUADRO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA-RR, EM CARGOS PÚBLICOS REGIDOS PELA LEI Nº 10, DE 16 DE AGOSTO DE 1973, ENQUADRA OS OCUPANTES NOS CARGOS ORA CRIADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de janeiro de 1990
Autoria: Poder Executivo - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 10, de 15 de fevereiro de 1974INSTITUI O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 283, de 16 de novembro de 1992REVOGA O ART. 8º DA LEI N.º 218, DE 16 DE FEVEREIRO DE 1990.