Legislação municipal · Vilhena (RO)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Altera a Lei nº 6.260, de 18 de março de 2024, que institui a indenização por atividade específica. Altera os artigos 2º e 3º e os Anexos I e II.
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 990.000,00 (novecentos e noventa mil reais), no vigente Orçamento-Programa do Poder Legislativo, para ajustes orçamentários para as coberturas de encerramento das licitações e contratos do final do Exercício.
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), no vigente Orçamento-Programa do Poder Legislativo, para pagamento do 13º salário e folha referente ao mês de dezembro dos servidores da Câmara.
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.435.000,00 (um milhão quatrocentos e trinta e cinco mil reais), no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Educação - Semed, para pagamento do 13º salário e folha referente ao mês de dezembro dos profissionais da Educação - Ensino Fundamental.
Dispõe sobre autorização para Transposição no valor de R$ 432.462,34 (quatrocentos e trinta e dois mil quatrocentos e sessenta e dois reais e trinta e quatro centavos), no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Educação - Semed, para pagamento do 13º salário e folha do mês de dezembro dos profissionais da Educação - Ensino Fundamental.
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.150.000,00 (dois milhões e cento e cinquenta mil reais), no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Saúde - Semus, para custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, a fim de garantir a continuidade das cirurgias eletivas, com recursos provenientes do Governo Federal.
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 121.440,00 (cento e vinte um mil quatrocentos e quarenta reais), no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Saúde - Semus, para pagamento de parcela de incentivo financeiro adicional aos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e aos Agentes de Combate à Endemias - ACE.
Dispõe sobre a concessão de abono pecuniário por assiduidade e dedicação aos servidores públicos do Poder Executivo de Vilhena e dá outras providências.
Institui o Programa Especial de Regularização Fiscal - REFIS do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN para débitos decorrentes de inconsistências de faturamento identificadas pela malha do Cartão Cidade, e dá outras providências.
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 267.200,00 (duzentos e sessenta e sete mil e duzentos reais) no vigente Orçamento-Programa do Serviço Autônomo e Águas e Esgotos - SAAE para cobrir despesas com folha de pagamento, encargos patronais e obrigações tributárias e contributivas.
Concede o Título de Cidadão Honorário do Município de Vilhena ao Médico Renato Grun Bueno.
Institui a Carteira de Identidade Funcional dos Vereadores.
Denomina José Florêncio de Melo Filho o prédio do Serviço Móvel de Urgência - SAMU.
Altera a Lei nº 396, de 29 de outubro de 1991, que dispõe sobre os serviços de táxi no Município.
Autoriza o Município de Vilhena a adquirir medicamentos mediante procedimento de credenciamento e dá outras providências.
Altera a Lei nº 6.438, de 11 de fevereiro de 2025, que dispõe sobre as normas de proteção ao meio ambiente artificial e da ordem urbanística e dá outras providências.
Dispõe sobre o pagamento do auxílio-fardamento e dá outras providências.
Altera a Lei nº 5.790, de 14 de junho de 2022, que institui o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos Servidores Públicos da Administração Direta do Poder Executivo e dá outras providências.
Altera a Lei nº 5.205, de 16 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa Básica do Poder Executivo do Município de Vilhena. Reestrutura a Secretaria Municipal de Planejamento - Semplan, transformando a atual Assessoria de Controle da Execução Orçamentária em Diretoria de Planejamento e Orçamento.
Altera a Lei nº 5.792, de 14 de junho de 2022, que institui o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos Servidores Públicos da Secretaria Municipal de Saúde. Reenquadra o cargo de Técnico em Radiologia para a Classe B-1 e altera a tabela de vencimento.
Atualizado · SAPL consultado: 18/11/2026, 15h00 · Norma mais recente da lista: 09/12/2025