Câmara Municipal de Vilhena (RO)
Revoga o Inciso VI Art. 231 da LC 018 - Institui o Código Tributário Municipal - Alterado pela LC 019 - Cria Parágrafo único é dá outras providências
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar-PE nº 18, de 16 de dezembro de 1998Institui o Código Tributário Municipal e dá outras Providências
Revoga parcialmente o(a)
Lei Complementar-PE nº 19, de 22 de fevereiro de 1999Altera o Inciso VI Art. 231 da LC 018 - Constitui o Código Tributário do Município de Vilhena - RO