Câmara Municipal de Vilhena (RO)
Lei Complementar-PE nº 19, de 22 de fevereiro de 1999
Altera o Inciso VI Art. 231 da LC 018 - Constitui o Código Tributário do Município de Vilhena - RO
- Data
- 22 de fevereiro de 1999
- Número
- 19
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- 6 de maio de 1999
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Complementar-PE nº 25, de 06 de maio de 1999Revoga o Inciso VI Art. 231 da LC 018 - Institui o Código Tributário Municipal - Alterado pela LC 019 - Cria Parágrafo único é dá outras providências