Câmara Municipal de Vilhena (RO)
Institui o Sistema Tributário Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar-PE nº 11, de 07 de novembro de 1997Altera o Parágrafo Único do Art. 206 da Lei 547 - Código Tributário Municipal
Acrescido (a) pela (o)
Lei Complementar-PE nº 14, de 21 de agosto de 1998Acresce Dispositivos a Lei 547 - Código Tributário Municipal e dá Outras Providências