Câmara Municipal de Vilhena (RO)
Lei Complementar-PE nº 11, de 07 de novembro de 1997
Altera o Parágrafo Único do Art. 206 da Lei 547 - Código Tributário Municipal
- Data
- 7 de novembro de 1997
- Número
- 11
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária-PE nº 547, de 17 de dezembro de 1993Institui o Sistema Tributário Municipal