Câmara Municipal de Vilhena (RO)
Lei Complementar-PE nº 14, de 21 de agosto de 1998
Acresce Dispositivos a Lei 547 - Código Tributário Municipal e dá Outras Providências
- Data
- 21 de agosto de 1998
- Número
- 14
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Acresce
Lei Ordinária-PE nº 547, de 17 de dezembro de 1993Institui o Sistema Tributário Municipal