Câmara Municipal de Vilhena (RO)
Institui o Novo Código Tributário do Município de Vilhena e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar-PE nº 302, de 20 de abril de 2022Altera dispositivos da lei Complementar nº 256 de 26 de dezembro de 2017, Código Tributário do Município.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar-LEG nº 322, de 17 de janeiro de 2024Altera o caput do artigo 86 da Lei Complementar nº 256, de 26 de dezembro de 2017 e altera o artigo 1º e inciso I do §1º do artigo 10, ambos da Lei Complementar nº 271, de 20 de dezembro de 2018 e dá outras providências.