Câmara Municipal de Vilhena (RO)
Altera dispositivos da lei Complementar nº 256 de 26 de dezembro de 2017, Código Tributário do Município.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 12 de novembro de 2021
Autoria: Poder Executivo
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar-PE nº 256, de 26 de dezembro de 2017Institui o Novo Código Tributário do Município de Vilhena e dá outras providências.