Câmara Municipal de Vilhena (RO)
Altera o caput do artigo 86 da Lei Complementar nº 256, de 26 de dezembro de 2017 e altera o artigo 1º e inciso I do §1º do artigo 10, ambos da Lei Complementar nº 271, de 20 de dezembro de 2018 e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 9 de janeiro de 2024
Autoria: Poder Executivo
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar-PE nº 256, de 26 de dezembro de 2017Institui o Novo Código Tributário do Município de Vilhena e dá outras providências.