Câmara Municipal de Vale do Paraíso (RO)
DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO E REGULARIZAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 660, de 10 de novembro de 2009ALTERA O ARTIGO 35, CAPUT, DA LEI N° 530, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2006 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 844, de 20 de dezembro de 2012ALTERA OS ARTIGOS 9º, 11 E INCISO III DO ART. 35 DA LEI 530 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.