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Congresso

Câmara Municipal de Vale do Paraíso (RO)

Lei Ordinária nº 844, de 20 de dezembro de 2012

ALTERA OS ARTIGOS 9º, 11 E INCISO III DO ART. 35 DA LEI 530 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
20 de dezembro de 2012
Número
844
Publicação
20 de dezembro de 2012
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.