Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé (RO)
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a comprar e doar as áreas destinadas a construção do Fórum e da Promotoria de Justiça na Comarca de São Francisco do Guaporé".
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Municipal nº 500, de 15 de junho de 2009"Altera o Art. 1º e suprime o Art. 2º da Lei Municipal nº.326/2009 e Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel ao Ministério Público do Estado de Rondônia, e dá outras providências"
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Municipal nº 1.542, de 18 de setembro de 2018"Dispõe sobre a doação ao Estado do Imóvel Urbano denominado LOTE 01; QUADRA 17; SETOR 02, com a Inteveniência Anuência do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia";