Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé (RO)
"Dispõe sobre a doação ao Estado do Imóvel Urbano denominado LOTE 01; QUADRA 17; SETOR 02, com a Inteveniência Anuência do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia";
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Municipal nº 326, de 23 de maio de 2006"Autoriza o Poder Executivo Municipal a comprar e doar as áreas destinadas a construção do Fórum e da Promotoria de Justiça na Comarca de São Francisco do Guaporé".