Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé (RO)
"Altera o Art. 1º e suprime o Art. 2º da Lei Municipal nº.326/2009 e Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel ao Ministério Público do Estado de Rondônia, e dá outras providências"
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Municipal nº 326, de 23 de maio de 2006"Autoriza o Poder Executivo Municipal a comprar e doar as áreas destinadas a construção do Fórum e da Promotoria de Justiça na Comarca de São Francisco do Guaporé".