Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé (RO)
"Dispõe sobre a alteração do art. 72 da Lei Complementar nº.041, de 28 de abril de 2015".
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de julho de 2019
Autoria: Gislaine Clemente - Prefeita Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 41, de 26 de maio de 2015"Dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Francisco do Guaporé/RO, e dá outras providências".
Revoga parcialmente o(a)
Lei Complementar nº 51, de 14 de dezembro de 2016"Altera o caput do art. 72 da Lei Complementar Municipal nº 041, de 28 de abril de 2015 e altera o plano de amortização do Regime Próprio Social do Município de São Francisco do Guaporé - RO, e dá outras providências".
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.