Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
Regulamenta a concessão de férias aos servidores públicos do Município de Porto Velho e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Decreto nº 10.612, de 01 de março de 2007“Altera o caput art. 2º do Decreto n.º 10.464/2006 e dá outras providências.”
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Decreto nº 11.912, de 16 de dezembro de 2010“Acrescenta dispositivo ao Decreto nº. 11.824, de 18 de outubro de 2010 que regulamenta o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Porto Velho”.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.