Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
Regulamenta o Anexo único da Lei Complementar nº 334 de 02 de janeiro de 2009, estabelecendo os requisitos para a investidura do Cargo de Agente de Trânsito da Secretaria Municipal de Transportes e Trânsito e dá outras providencias.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamentada pelo(a)
Lei Complementar nº 334, de 02 de janeiro de 2009“Cria os Cargos de Agente Municipal de Trânsito, de Técnico de Regulação e de Técnico em Planejamento e Operação em Transporte Multimodal, no Plano de Carreira e Vencimento de que trata a Lei Complementar n. 141, de 19 de abril de 2002, e dá outras providências”.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Decreto nº 11.543, de 23 de dezembro de 2009Revoga o Decreto nº 11.360, de 03 de julho de 2009.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.