Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação da Lei Complementar nº. 456, de 03 de maio de 2012, que trata da instituição da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) e objetivando disciplinar os procedimentos de cadastramento, emissão, controle, lançamento, arrecadação e bonificações por créditos decorrentes.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Decreto nº 15.700, de 20 de fevereiro de 2019“Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 12.879, de 27 de Dezembro de 2012 e dá outras providências.”
Alterado(a) pelo(a)
Decreto nº 17.079, de 07 de dezembro de 2020“Altera dispositivos do Decreto nº 12.879, de 27 de Dezembro de 2012, que regulamenta a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), e do Decreto nº 15.035, de 26 de Dezembro de 2018, que aprova o Regimento Interno da Secretaria Municipal de Fazenda”.
Alterado(a) pelo(a)
Decreto nº 17.962, de 16 de março de 2022Acrescenta dispositivos ao Decreto nº 12.879, de 27 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a regulamentação da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e).
Alterado(a) pelo(a)
Decreto nº 18.348, de 11 de agosto de 2022Altera dispositivos do Decreto nº 12.879, de 27 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a regulamentação da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e), e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.