Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
“Altera dispositivos do Decreto nº 12.879, de 27 de Dezembro de 2012, que regulamenta a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), e do Decreto nº 15.035, de 26 de Dezembro de 2018, que aprova o Regimento Interno da Secretaria Municipal de Fazenda”.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Decreto nº 12.879, de 27 de dezembro de 2012CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação da Lei Complementar nº. 456, de 03 de maio de 2012, que trata da instituição da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) e objetivando disciplinar os procedimentos de cadastramento, emissão, controle, lançamento, arrecadação e bonificações por créditos decorrentes.
Altera o(a)
Decreto nº 15.035, de 26 de janeiro de 2018“Aprova o Regimento Interno da Secretaria Municipal de Fazenda (SEMFAZ), e dá outras providências.”
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.