Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
“Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 12.879, de 27 de Dezembro de 2012 e dá outras providências.”
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga parcialmente o(a)
Decreto nº 11.678, de 02 de junho de 2010“Regulamenta o artigo 14, §1º, inciso IV, da Lei Complementar nº. 369, de 22 de dezembro de 2009, que trata do Microempreendedor Individual (MEI) no âmbito do Município de Porto Velho, homologa o Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Alvará de Licença e Funcionamento Prévio, Especifica as Atividades de Baixo e Alto Graus de Risco, disciplina a Emissão de Notas Fiscais de Prestação de Serviços e dá outras providências”.
Revoga parcialmente o(a)
Decreto nº 12.462, de 09 de dezembro de 2011“Regulamenta a Lei Complementar nº. 369, de 22 de dezembro de 2009, que trata do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), e dá outras providências”.
Revoga parcialmente o(a)
Decreto nº 12.879, de 27 de dezembro de 2012CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação da Lei Complementar nº. 456, de 03 de maio de 2012, que trata da instituição da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) e objetivando disciplinar os procedimentos de cadastramento, emissão, controle, lançamento, arrecadação e bonificações por créditos decorrentes.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.