Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
“Regulamenta o artigo 14, §1º, inciso IV, da Lei Complementar nº. 369, de 22 de dezembro de 2009, que trata do Microempreendedor Individual (MEI) no âmbito do Município de Porto Velho, homologa o Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Alvará de Licença e Funcionamento Prévio, Especifica as Atividades de Baixo e Alto Graus de Risco, disciplina a Emissão de Notas Fiscais de Prestação de Serviços e dá outras providências”.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Decreto nº 11.924, de 22 de dezembro de 2010“Altera os Anexos I e II do Decreto nº. 11.678, de 02 de Junho de 2010, que trata do Microempreendedor Individual (MEI) no âmbito do Município de Porto Velho e dá outras providências”.
Alterado(a) pelo(a)
Decreto nº 14.863, de 31 de outubro de 2017“Altera os anexos VI e VII do Decreto nº 11.678, de 02 de junho de 2010, e dá outras providências”.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Decreto nº 15.700, de 20 de fevereiro de 2019“Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 12.879, de 27 de Dezembro de 2012 e dá outras providências.”
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.