Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
“Reorganiza o Sistema Municipal de Ensino de Porto Velho e dá outras providências.”
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de agosto de 2006
A autoria não está registrada no SAPL.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta o(a)
Lei Orgânica nº 1, de 27 de março de 1990O povo do Município de Porto Velho, por seus representantes, reunidos em Câmara Constituinte, dentro do espírito da Constituição Federal vigente, de instituir um estado democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, sob a proteção de Deus, promulga a seguinte LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO.
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar nº 81, de 11 de novembro de 1998Organiza o Sistema Municipal de Ensino do Município de Porto Velho e dá outras providências.
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar nº 88, de 24 de março de 1999Dá nova redação ao inciso III, do art. 5º, da Lei Complementar nº 081, de 11 de novembro de 1998.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.