Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
“Dispõe sobre incentivos fiscais para empresas instaladas no Distrito Industrial do Município de Porto Velho.”
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 199, de 21 de dezembro de 2004“Dispõe sobre o Código Tributário Municipal de Porto Velho e dá outras providências.”
Norma correlata
Decreto nº 14.072, de 10 de dezembro de 2015Nomeia membros para comporem o Comitê Executivo Institucional (CEI) de que trata a Lei Complementar n°. 374, de 22 de dezembro de 2009.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 1.079, de 28 de agosto de 2026Altera a Lei Complementar nº 374, de 22 de dezembro de 2009, que dispõe sobre incentivos fiscais para empresas instaladas no Distrito Industrial do Município de Porto Velho.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.