Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
Institui o Fundo Especial para a Modernização da Administração Tributária (FEMAT) do Município de Porto Velho, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de outubro de 2017
Autoria: Hildon de Lima Chaves - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Decreto-SEMPOG nº 15.193, de 04 de maio de 2018Dispõe sobre a adequação na estrutura orçamentária e financeira do Exercício de 2018, quanto à classificação institucional instituídas pelas Leis Complementares 675 e 690/2017, e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 1.006, de 07 de abril de 2025Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 690, de 31 de outubro de 2017, que instituiu o Fundo de Modernização, Desenvolvimento e Aperfeiçoamento da Administração Fazendária (FUMDAF) do Município de Porto Velho e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.