Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
Institui a Zona de Urbanização Portuária de Porto Velho - ZUEP, dispõe sobre o ordenamento do solo, acrescenta os anexos I, II, III e IV ao Plano Diretor de Porto Velho, Lei Complementar n° 311/2008.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de outubro de 2019
Autoria: EDWILSON NEGREIROS
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Complementar nº 97, de 29 de dezembro de 1999“Dispõe sobre o Parcelamento, uso e ocupação do solo do município de Porto Velho”.
Altera o ( a )
Lei Complementar nº 311, de 30 de junho de 2008Dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Porto Velho e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 811, de 07 de fevereiro de 2020Altera dispositivos da Lei Complementar n° 793, de 14 de novembro de 2019, e dá outras providências.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 823, de 13 de agosto de 2020Institui a Zona de Urbanização Específica Portuária de Porto Velho – ZUEP, dispõe sobre o ordenamento do solo, acrescenta os anexos I, II, III e IV ao Plano Diretor de Porto Velho, Lei Complementar n. 311/2008
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
ADI Nº 0807385-79.2020.8.22.0000 TJ/RO Relator: Osny Claro de Oliveira Junior Data de julgamento: 18/03/2021 ✚ Pedido liminar: deferido para o fim de suspender os efeitos da LC. até o julgamento final. (em 18/03/2021) ✚ Decisão: A LC. 823/2020 revogou a LC. 793/2019, extinguindo a ação. (em 19/10/2022) Pedido: Prejudicada Solicitação: MP RO Arquivado definitivamente: 05/12/2022.