Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
Dispõe sobre a regulamentação de Adicional de Insalubridade e Periculosidade mediante Laudo Técnico de Insalubridade e Periculosidade – LTIP, instituídos nos arts. 81 a 86 da Lei Complementar nº 385, de 1º de julho de 2010, que "dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Porto Velho, das autarquias, das fundações Públicas municipais"; e revoga os arts. 52 a 59 do Decreto nº 11.824, de 18 de outubro de 2010, que "regulamenta o Estatuto do Servidor Público Municipal de Porto Velho”.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta o(a)
Lei Complementar nº 385, de 01 de julho de 2010“Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Porto Velho, das autarquias, das fundações Públicas municipais”.
Revoga parcialmente o(a)
Decreto nº 11.824, de 18 de outubro de 2010“Regulamenta o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Porto Velho de que trata a Lei Complementar nº 385, de 1º de julho de 2010, e dá outras providências”.
Alterado(a) pelo(a)
Decreto nº 16.002, de 12 de julho de 2019“Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 14.585 de 07 de julho de 2017 que dispõe sobre a regulamentação de Adicional de Insalubridade e Periculosidade mediante Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabaho – LTCAT.”
Alterado(a) pelo(a)
Decreto nº 16.135, de 27 de agosto de 2019“Altera dispositivos do Decreto nº 14.585, de 07 de julho de 2017 e dá outras providências.”
Alterado(a) pelo(a)
Decreto nº 20.902, de 10 de abril de 2025Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 14.585, de 07 de julho de 2017, que regulamenta a concessão de Adicionais de Insalubridade e Periculosidade aos servidores municipais de Porto Velho.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.