Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
“Altera dispositivos do Decreto nº 14.585, de 07 de julho de 2017 e dá outras providências.”
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Decreto nº 14.585, de 07 de julho de 2017Dispõe sobre a regulamentação de Adicional de Insalubridade e Periculosidade mediante Laudo Técnico de Insalubridade e Periculosidade – LTIP, instituídos nos arts. 81 a 86 da Lei Complementar nº 385, de 1º de julho de 2010, que "dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Porto Velho, das autarquias, das fundações Públicas municipais"; e revoga os arts. 52 a 59 do Decreto nº 11.824, de 18 de outubro de 2010, que "regulamenta o Estatuto do Servidor Público Municipal de Porto Velho”.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.