Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
Revoga a Lei n° 33 e da nova redação ao Art, 159 da Lei n° 28 de 04 de julho de 1972.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 28, de 04 de julho de 1972Estatutos dos funcionários municipais de Porto Velho.
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 33, de 26 de julho de 1972Institui Gratificação de Representação de Gabinete do Executivo Municipal
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.