Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
" Dispõe sobre normas gerais de licenciamento e fiscalização de atividades econômicas no Município de Porto Velho, e dá outras providências."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de julho de 2022
A autoria não está registrada no SAPL.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar nº 698, de 18 de dezembro de 2017“Dispõe sobre o funcionamento de Escritórios Virtuais no Município de Porto Velho, e dá outras providências”.
Revoga parcialmente o(a)
Lei Complementar nº 873, de 16 de dezembro de 2021Institui o Código de Posturas do Município de Porto Velho e dá outras providências.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Complementar nº 1.081, de 28 de agosto de 2026Institui o Marco Legal de Liberdade Econômica do Município de Porto Velho, estabelece normas para os atos públicos de liberação de atividades econômicas, dispõe sobre a fiscalização integrada de policiamento urbano, e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.