Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
“Dispõe sobre o funcionamento de Escritórios Virtuais no Município de Porto Velho, e dá outras providências”.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de setembro de 2017
Autoria: Hildon de Lima Chaves - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Complementar nº 199, de 21 de dezembro de 2004“Dispõe sobre o Código Tributário Municipal de Porto Velho e dá outras providências.”
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 906, de 07 de julho de 2022" Dispõe sobre normas gerais de licenciamento e fiscalização de atividades econômicas no Município de Porto Velho, e dá outras providências."
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.