Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
Institui o Código de Posturas do Município de Porto Velho e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de dezembro de 2021
Autoria: Hildon de Lima Chaves - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 53-A, de 27 de dezembro de 1972Institui o Código de Posturas do Município de Porto Velho e dá outras providências.
Altera o ( a )
Lei Complementar nº 455, de 03 de maio de 2012“Altera dispositivos da Lei Complementar n°.199, de 21 de dezembro de 2004, da Lei Complementar nº. 369, de 22 de dezembro de 2009, e dá outras providências.”
Altera o ( a )
Lei Complementar nº 750, de 19 de dezembro de 2018Dá nova redação, acrescenta e altera dispositivos da Lei n° 53-A, de 27 de dezembro de 1972-Código de Posturas, Lei Complementar n°560 de 23 de Dezembro de 2014 e lei Complementar Municipal n° 097 de 29 de Dezembro de 1999 e dá outras providências.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Complementar nº 906, de 07 de julho de 2022" Dispõe sobre normas gerais de licenciamento e fiscalização de atividades econômicas no Município de Porto Velho, e dá outras providências."
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 919, de 01 de novembro de 2022Acrescenta dispositivos ao Art. 205 da Lei Complementar nº 873, de 16 de dezembro de 2021 "Institui o Código de Posturas" do Município de Porto Velho e dá outras providencias.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 1.025, de 04 de agosto de 2025Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 873, de 16 de dezembro de 2021, que “institui o Código de Posturas do Município de Porto Velho e dá outras providências”.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar-DL nº 1.080, de 28 de agosto de 2026Cria a Superintendência Municipal de Fiscalização Integrada – SUFIS e a Junta Revisora de Penalidades Administrativas – JURPA, institui o rito único do contencioso administrativo de poder de polícia do Município, altera as Leis Complementares nº 138, de 28 de dezembro de 2001, nº 391, de 6 de julho de 2010, nº 873, de 16 de dezembro de 2021, e nº 1.000, de 7 de janeiro de 2025, e a Lei nº 1.562, de 29 de dezembro de 2003, e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.