Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 873, de 16 de dezembro de 2021, que “institui o Código de Posturas do Município de Porto Velho e dá outras providências”.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 12 de maio de 2025
Autoria: Léo Moraes - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 873, de 16 de dezembro de 2021Institui o Código de Posturas do Município de Porto Velho e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.