Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
REGULAMENTA A CONCESSÃO DE ADICIONAL POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Decreto nº 4.161, de 05 de dezembro de 1990Regulamenta a concessão de adicional por serviço extraordinário.
Revoga integralmente o(a)
Decreto nº 11.307, de 06 de maio de 2009“Regulamenta a concessão de adicional por serviços extraordinários.”
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.