Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
"Institui no Município de Porto Velho a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública prevista no artigo 149-A da Constituição Federal. "
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 161, de 08 de julho de 2003“Altera dispositivos da Lei Complementar nº 153 de 26 de dezembro de 2002 que dispõe sobre a Iluminação Pública”.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 183, de 15 de dezembro de 2003“Altera o artigo 5º da Lei Complementar n º 153, de 26 de dezembro de 2002, que instituiu a Cobrança para Custeio da Iluminação Pública.”
"Acrescenta parágrafo único ao artigo 3º da Lei Complementar nº 153 de 26 de dezembro de 2002, e dá outras providências."
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 675, de 29 de setembro de 2017“Institui a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública (COSIP), e Revoga a Lei Complementar nº 153, de 26 de dezembro de 2002, e dá outras providências.”
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
ADIN: 00109804-18.2014.8.22.0000-Pje Oficio: 994/2020 ''AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE, A FIM DE DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 153/2002''