Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
"Acrescenta parágrafo único ao artigo 3º da Lei Complementar nº 153 de 26 de dezembro de 2002, e dá outras providências."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de setembro de 2015
A autoria não está registrada no SAPL.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Acrescenta
Lei Complementar nº 153, de 26 de dezembro de 2002"Institui no Município de Porto Velho a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública prevista no artigo 149-A da Constituição Federal. "
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 675, de 29 de setembro de 2017“Institui a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública (COSIP), e Revoga a Lei Complementar nº 153, de 26 de dezembro de 2002, e dá outras providências.”
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.